FORMALIZAÇÃO DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO:UMA TENTATIVA DE ANÁLISE CRÍTICA

UFSM Curso de Direito. Revista Eletronica

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Maurício Dalri Timm do Valle¹  Marcos Aurélio PereiraValadão²  Guilherme Brotto Follador³ 

[1] Universidade Católica de Brasília - UCBCentro Universitário Curitiba - UniCuritiba;Escola de Políticas Públicas e Governo - EPPGFundação Getulio Vargas;Mestre em Direito pela UFPR.Professor do Curso de Especialização do Centro Universitário Curitiba - UniCuritiba

关键词: Competência tributária;    formalização;    normas de competência tributária;   

DOI  :  10.5902/1981369444029

学科分类：社会科学、人文和艺术（综合）

来源: Universidade Federal de Santa Maria * Departamento de Direito

【 摘 要 】

O principal objetivo deste trabalho é analisar criticamente o conceito e as propostas de formalização das regras de competência tributária postuladas por alguns estudiosos do Direito Tributário. O diagnóstico do trabalho, baseado em importantes contribuições dos estudiosos da teoria de direito, que destacaram que não é possível conceber essas normas como regras prescritivas típicas, é que esse equívoco é, de fato, apenas um sintoma de um problema mais sério, relacionado ao amplo uso de um conceito muito restritivo de "norma" na ciência tributária brasileira. Ela obscurece a distinção entre conceitos fundamentais da Ciência Jurídica, como "direito", "dever", "poder", "competência", "permissão", "obrigação", "proibição", "ônus" e "sanção", dificultando o desenvolvimento de uma teoria mais consistente do Direito Tributário Brasileiro.

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