O Uso do Robô nos Pregões Públicos e o Princípio da Isonomia

Revista de Sistemas, Cibernética e Informática

关键词: licitação;    pregão eletrônico;    princípio da isonomia;    softwares robóticos;    administração pública;   

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来源: DOAJ

【 摘 要 】

Os Tribunais de Contas desempenham importante papel no controle externo da gestão dos recursos públicos. Alvo constante de controle realizado pela sociedade brasileira são as compras públicas, que detêm alto valor estratégico e influenciam diretamente o ciclo socioeconômico do Estado; e, por sua vez, vêm ampliando sua função a patamar mais elevado de propósitos e responsabilidades. Ferramenta de governança, o pregão eletrônico modalidade licitatória on-line que não exige presença física dos envolvidos é amplamente utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, motivo pelo qual o mercado passou a desenvolver novas soluções tecnológicas destinadas a automação dos processos de trabalho dos licitantes. Neste contexto, este trabalho analisa denúncia recebida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) em razão do uso de software robótico no processo licitatório, apresentando as razões da decisão do TCEMG, que, de maneira pioneira, autoriza a utilização de softwares robóticos nas licitações de modalidade pregão eletrônico no Estado de Minas Gerais.

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