A nova lei de licitações como promotora da maldição do vencedor

Revista de Administração Pública

关键词: lei nº 14.133/2021;    licitação;    maldição do vencedor;    sobrepreço;    preço inexequível;   

DOI  :  10.1590/0034-761220210133

来源: DOAJ

【 摘 要 】

Resumo Evitar sobrepreços e preços manifestamente inexequíveis são dois objetivos principais da recém-promulgada Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O presente artigo demonstra que, ao tentar alcançar o primeiro objetivo, a nova lei de licitações promove o segundo, pois um comando específico tende a reduzir os preços até congelá-los nos menores valores possíveis, conduzindo os contratados à maldição do vencedor. Alerta-se os agentes públicos sobre o fato de que a manutenção desse comando levará a descumprimentos generalizados de contratos e a uma eventual falência de competidores. O método Monte Carlo é utilizado para demonstrar que um mecanismo abrangente de pesquisa de preços evitará o problema e garantirá o efeito pretendido pela lei.

【 授权许可】

Unknown