Acesso oblíquo à educação superior: decisões de tribunais de justiça estaduais

Cadernos de Pesquisa

关键词: Políticas Educacionais;    Tribunal de Justiça;    Acesso ao Ensino Superior;    ENEM;   

DOI  :  10.1590/198053143524

来源: DOAJ

【 摘 要 】

Analisam-se decisões judiciais que versaram sobre ingresso na educação superior, buscando identificar o entendimento majoritário dos Tribunais de Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro a respeito de demandas com base na nota obtida pelo Exame Nacional do Ensino Médio - Enem. Justifica-se a opção por esses tribunais por concentrarem a maior parte das decisões sobre a temática. Trata-se de pesquisa quanti-qualitativa. Observou-se ampla concessão judicial, com o uso de argumentos que contrariam as normas de limitação de idade para a concessão da certificação, assim como desconsideram os objetivos democratizantes dessa ação integrante das políticas de acesso à educação superior para jovens e adultos. Infere-se que os tribunais promoveram um acesso oblíquo à educação superior.

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