HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONDENATÓRIA POR DANOS AMBIENTAIS NO BRASIL: ANÁLISE DO CASO CHEVRON – SEC N° 8542, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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关键词: direito internacional privado;    homologação de sentença estrangeira;    caso chevron;    dano ambiental;    superior tribunal de justiça;   

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来源: DOAJ

【 摘 要 】

O objetivo central do presente trabalho é a análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça SEC n. 8542 e seus embargos de declaração. Trata-se de requerimento de homologação de sentença produzida no Equador, a qual condenou Chevron Corporation por extensos danos ambientais. Após uma breve apresentação dos precedentes fáticos e jurisprudenciais referentes ao caso, analisa-se o inteiro teor da decisão, apresentando seus argumentos centrais. Conclui-se apontando desafios para a efetivação de responsabilização de multinacionais por violações de direitos humanos. A metodologia utilizada é análise documental de fontes primárias.

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