O licenciamento ambiental e a responsabilidade civil do estado como instrumentos garantidores da sustentabilidade

Prisma Jurídico

卷:11

Cristiano Cota Pinheiro¹ 

[1] Escola Superior Dom Helder Camara;

关键词: Sustentabilidade;    licenciamento;    dano ambiental;    responsabilidade.;   

DOI  :  10.5585/prismaj.v11n2.3977

来源: DOAJ

【 摘 要 】

O presente trabalho científico parte da construção da noção de sustentabilidade como pressuposto da perpetuação das condições de vida para as presentes e futuras gerações. Em seguida, adentra no estudo dos instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico para assegurá-la. Aborda, num primeiro momento, o licenciamento ambiental, instrumento de que dispõe o Estado para controlar ou limitar o exercício das atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, enfocando as nuances de sua polêmica terminológica e sua vocação para dar concretude ao princípio da prevenção e ao princípio da precaução. Em seguida, enfoca a responsabilidade civil do Estado pela concessão de licenças legais e ilegais, bem como a sua omissão no dever de fiscalizar o exercício das atividades impactantes sobre o meio ambiente. Por fim, conclui que ambas são ferramentas complementares, atuando em momentos distintos, na busca pela garantia do princípio da sustentabilidade.

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