Responsabilidade do Estado por dano ambiental

Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo

卷:1

Regina Maria Macedo Nery Ferrari¹ 

[1] Universidade Federal do Paraná e Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar;

关键词: responsabilidade civil do estado;    meio-ambiente;    dano ambiental;   

DOI  :  10.14409/rr.v1i1.4615

来源: DOAJ

【 摘 要 】

O presente artigo tem como objetivo analisar o tema da responsabilidade civil do Estado por dano ambiental, buscando identificar seus requisitos e pressupostos de configuração à luz da Constituição brasileira de 1988 e das normas legais relativas ao tema.

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