Análise de contratos de concessão para a prestação de serviços de água e esgoto no Brasil

Engenharia Sanitaria e Ambiental

Alceu De Castro Galvão Junior²  Mario Augusto Parente Monteiro¹ 

[1] ,USP EESC

关键词: Concessão;    contrato;    regulação;    saneamento;    Concession;    agreement;    regulation;    sanitation;   

DOI  :  10.1590/S1413-41522006000400008

来源: SciELO

【 摘 要 】

O presente estudo apresenta uma análise comparativa de aspectos específicos dos instrumentos contratuais de concessão dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto em quatro municípios brasileiros, firmados em anos recentes, no contexto da superação do modelo legal instituído pelo Planasa a partir da década de 1970. Os contratos foram avaliados quanto ao pagamento de outorga, tarifas, metas de cobertura e investimentos, regulação, fiscalização e controle social, e direitos dos usuários. A análise realizada evidenciou a falta de uniformidade no tratamento de questões relevantes nas concessões, sugerindo que tal fato decorra da indefinição de um novo marco regulatório aplicável ao setor de saneamento.

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