Marcos regulatórios estaduais em saneamento básico no Brasil

Revista de Administração Pública

Alceu De Castro Galvão Junior²  Sandra Regina Nishio¹  Beatriz Baraúna Bouvier¹  Frederico Araujo Turolla¹ 

[1] ,Faculdade de Saúde Pública Agência Reguladora do Ceará Fortaleza CE ,Brasil

关键词: saneamento;    política pública;    marcos regulatórios setoriais;    regulação;    políticas estaduais;    sanitation;    public policy;    regulatory frameworks for the sector;    regulation;    state policies;   

DOI  :  10.1590/S0034-76122009000100010

来源: SciELO

【 摘 要 】

Este artigo analisa os marcos regulatórios estaduais para o setor de saneamento básico. A pesquisa documental identificou a presença de leis estaduais em apenas cinco estados (São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Goiás). Os marcos legais estaduais são descritos quanto a um conjunto de atributos ou funções selecionadas: universalização, instrumentos financeiros, regulação e controle social. A principal conclusão é que o desenvolvimento dessas políticas, assim como sua regulamentação, encontra-se em estágio incipiente e poderá receber impulso com aprovação de nova lei federal de dezembro de 2006.

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