期刊论文详细信息
Revista Brasileira de Politicas Publicas | |
Relicitação das concessões de geração de energia elétrica e a reversão de bens | |
Patrícia Regina Pinheiro Sampaio^11  | |
[1]FGV Direito Rio^1 | |
关键词: Concessão; Energia elétrica; Serviço Público; Bens Reversíveis; Relicitação; | |
DOI : 10.5102/rbpp.v9i1.5373 | |
学科分类:社会科学、人文和艺术(综合) | |
来源: Centro Universitario de Brasilia | |
【 摘 要 】
Este artigo endereça questões que circundam a disciplina jurídica dos bens reversíveis na geração de energia elétrica, tendo em vista a autorização legal de que possa haver relicitação sem prévia reversão de bens. A metodologia baseia-se na análise de textos legais e na bibliografia aplicável, apresentando a evolução do tema ao longo do tempo. Inicialmente, analisa-se o conceito de bens reversíveis e a classificação dos bens das concessionárias de serviços públicos à luz da reversibilidade. Na sequência, discutem-se os efeitos da mudança regulatória produzida pela Medida Provisória 579/2012, ao possibilitar a renovação antecipada de concessões e disciplinar a relicitação sem prévia reversão de bens. Conclui-se que a inclusão da possibilidade de relicitação de concessões, sem prévia reversão de bens, traz desafios práticos ao setor, por ausência de clara disciplina jurídica do tema, propondo-se sugestões práticas para solucioná-lo. A inovação do artigo reside em realizar propostas de endereçamento do problema, atualmente sem clara solução legislativa.【 授权许可】
CC BY
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