Lei de Responsabilidade Fiscal: efeitos e consequências sobre os municípios alagoanos no período 2000-10

Revista de Administração Pública

Anderson Henrique Dos Santos Araújo¹  José Emilio Dos Santos Filho¹  Fábio Guedes Gomes¹ 

关键词: Lei de Responsabilidade Fiscal;    finanças públicas municipais;    Alagoas;    Ley de Responsabilidad Fiscal;    finanzas públicas municipales;    Alagoas;    Fiscal Responsibility Law;    municipal public finance;    Alagoas;   

DOI  :  10.1590/0034-7612132652

来源: SciELO

【 摘 要 】

O trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre as finanças públicas dos municípios alagoanos. Fez-se a opção de trabalhar um referencial teórico menos formalista e mais crítico em relação à instauração da nova legislação. Na metodologia, manuseamos informações e dados disponíveis pela Secretaria do Tesouro Nacional, levantando estatísticas sobre aqueles municípios. Com base em índices de desempenho e capacidade fiscal, confirmou-se, no geral, o sucesso das pretensões da LRF no período 2000-10. Os cálculos indicam que esses limites foram alcançados, mas verificou-se que não garantem equilíbrio fiscal no longo prazo. Concluímos que o conceito de responsabilidade fiscal precisa ser rediscutido e essa condição não garante aos municípios capacidade de alocação e distribuição de recursos de forma mais eficiente, no quadro de mudanças rotineiras na política econômica nacional.

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