Avanços no debate da judicialização da saúde no contexto latino-americano: um olhar para a implementação da política pública

Revista Brasileira de Políticas Públicas

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Jorge Leal Hanai¹  Suely de Fátima Ramos Silveira²  Nina Rosa da Silveira Cunha² 

[1] Fundação Getúlio Varga;Universidade Federal de Viçosa

关键词: Direito à saúde;    Implementação;    Políticas públicas;    Judicialização;    América Latina;   

DOI  :  10.5102/rbpp.v12i2.7751

学科分类：社会科学、人文和艺术（综合）

来源: Centro Universitario de Brasilia

【 摘 要 】

A judicialização do direito à saúde apresenta-se como fenômeno em que mecanismos jurídicos são utilizados por cidadãos para reivindicar ao Estado produtos e serviços públicos de saúde. Incorporando como dado a existência de dissonâncias entre a formulação e a implementação de políticas públicas deste sobrecarregado setor, este artigo objetiva identificar as principais discussões na academia vis-à-vis a necessária atuação conjunta entre o Poder Executivo e Judiciário. Trata-se de discussões com o recorte para a implementação de políticas públicas de saúde situadas no contexto de países latino americanos. Metodologicamente, lança-se mão da bibliometria e da Methodi InOrdinatio, cuja análise de 122 artigos identificou que a abordagem da Judicialização 2.0 e a criação de Núcleos de Assistência Técnica (NAT) apresentam-se como soluções institucionais centrais ao processo de implementação. Em complemento, os trabalhos da comissão e da corte Interamericana de Direitos Humanos são analisados à luz da “arena internacional possível” ao fortalecimento do Judiciário colaborador e não interventor neste processo. O ineditismo dos seus achados repousa na sistematização dos principais debates acadêmicos que orbitam em matéria de saúde, cuja relevância gerencial informa a acadêmicos e gestores públicos (implementadores) a extração das experiências vivenciadas pelos entes da federação, inspirações e frameworks úteis para a articulação entre a formulação e a implementação das políticas públicas de saúde.

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