O impacto da judicialização da saúde na comarca de Pelotas

Revista de Direito Sanitário

Guilherme Camargo Massaú¹  André Kabke Bainy¹ 

[1] Universidade Federal de Pelotas;

关键词: Direito à saúde;    Judicialização;    Município de Pelotas;    República.;   

DOI  :  10.11606/issn.2316-9044.v15i2p46-65

来源: DOAJ

【 摘 要 】

O objetivo do texto é desvelar o impacto da judicialização da saúde na Comarca de Pelotas. A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito e o acesso à saúde. Assim, a saúde passou a fazer parte dos planos de políticas públicas do Estado, tendo este a obrigação de garantir o direito à saúde por meio de seu acesso. Contudo, por questões administrativas e financeiras, o Estado-administrador tem dificuldades de ofertar a todos os indivíduos o acesso à saúde. Por conseguinte, o Judiciário passa a ser a via de concretização desse acesso para aqueles que não o obtiveram via administração. Destarte, tentou-se mostrar a procura do Judiciário na Comarca de Pelotas, especificamente na 6ª Vara Cível da Justiça Estadual, e o impacto nas finanças do Município de Pelotas dela decorrente.

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