A dignidade da pessoa humana e sua adequação estatal no âmbito da microcefalia causada pela SCZv

Revista de Direito

David Augusto Fernandes¹ 

[1] Universidade Federal Fluminense, Macaé, RJ;

关键词: Microcefalia;    SCZv;    Dignidade da pessoa humana;    Políticas públicas;   

DOI  :  10.32361/202012029853

来源: DOAJ

【 摘 要 】

Este trabalho objetivou trazer à tona a necessidade de determinar as causas que impediram as pessoas portadoras de microcefalia de terem respeitado seu direito a atendimento digno por parte do Poder Público municipal, durante o período gestacional de suas mães contaminadas pelo vírus da Zika (SCZv), com fundamento no direito à dignidade da pessoa humana. A metodologia para alcançar o objeto da pesquisa foi realizada através de pesquisa bibliográfica, bem como a pesquisa de campo, visando determinar se houve ou não a implementação da lei no caso em comento, junto aos órgãos municipais de Macaé-RJ, ligados à área de saúde, entre 2015/2018. Como resultado da pesquisa, foi detectada a falta de comunicação entre os hospitais da cidade e a Vigilância Epidemiológica, inibindo o atendimento pleno para aquelas famílias possuidoras de menores com SCZv, situação que afeta seu desenvolvimento e fere a dignidade desses menores.

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