O juiz das garantias como elemento renovador do sistema acusatório brasileiro

Revista de Direito

Hugo Chaves Caporal¹  Guilherme Amorim Campos da Silva¹ 

[1] Universidade Nove de Julho;

关键词: Juiz das Garantias;    Inquérito Policial;    Processo Penal;    Pacote Anticrime;   

DOI  :  10.32361/2021130312815

来源: DOAJ

【 摘 要 】

Este artigo discute as inovações feitas pela Lei 13.964/2019 e a implantação do juiz das garantias. Para isso, visitará desde o processo legislativo que inaugurou o dispositivo, impulsionando uma reflexão sobre o atual funcionamento do inquérito policial e do processo penal, discorrendo sobre aspectos técnicos que sofreram alterações como o controle da legalidade, arquivamento e prisões processuais. Por último, analisará os principais argumentos trazidos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299 e 6300, que buscam impedir a inauguração desta figura dentro do direito brasileiro.

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