A sucessão sobre bens imóveis situados no Brasil e o direito internacional privado

Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión

Ana Viola Sousa¹  Inez Lopes² 

[1] UNISAL, Brasil;Universidade de Brasília, Brasil;

关键词: Sucessão internacional;    Herdeiros;    Testamento;    Universal;    Pluralista;   

DOI  :  10.16890/rstpr.a4.n7.p325

来源: DOAJ

【 摘 要 】

O tema sucessão tem grande intimidade com a família e a propriedade. A globalização traz profundas mudanças nas relações privadas dando origem a fenômenos transnacionais. A migração e o deslocamento de pessoas possibilitam o surgimento de famílias transnacionais, aquelas conectadas a dois ou mais Estados simultaneamente. A sucessão internacional é outro fenômeno fruto da globalização. As pessoas nascem em um determinado lugar e podem morrer em outro, deixando bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais. A morte registra o fim da vida civil, e a lei de cada Estado determina as pessoas que possuem direitos sucessórios, ab intestato, depois do pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus e demais responsabilidades exigidas pelo Estado. A pessoa capaz possui autonomia plena para testar sobre a totalidade ou parte dos seus bens, que podem estar situados em jurisdições diferentes. Os principais objetivos do presente artigo são estudar e apresentar o entendimento jurisprudencial sobre o direito sucessório brasileiro. Visa também examinar aspectos da sucessão internacional e analisar o problema da divergência de sistemas e seus reflexos no julgamento dos litígios transnacionais.

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