O princípio da precaução e a gestão dos riscos ambientais: contribuições e limitações dos modelos econômicos

Ambiente & Sociedade

Vasco Barroso Gonçalves¹ 

[1] Instituto Universitário de Lisboa;

关键词: Princípio da precaução;    Risco ambiental;    Modelos econômicos;   

DOI  :  10.1590/S1414-753X2013000400008

来源: DOAJ

【 摘 要 】

Neste artigo apresentam-se os modelos mais relevantes que têm sido desenvolvidos para a interpretação econômica do princípio da precaução e a sua aplicação, com vista a conhecer as suas contribuições para o debate sobre a precaução e discutir a sua relevância prática para a decisão pública. Analisam-se igualmente suas virtualidades e principais limitações. Identificam-se também algumas ações que visam ultrapassar as limitações existentes. O conceito de precaução tem presentemente grande relevância na regulação ambiental em muitos países. É, no entanto, ainda vaga a legislação a respeito da aplicação do princípio da precaução na tomada de decisão relativa à gestão dos riscos ambientais. Por isso, tem sido largamente referida a necessidade de dispor de quadros reguladores para a implementação operacional deste princípio que clarifiquem conceitos e procedimentos adequados à natureza dos riscos ambientais.

【 授权许可】

Unknown