A liberdade constitucionalmente prevista e sua relação com a medida socioeducativa de internação = Constitutionalized expected liberty and its relation to the socio educational measure of confinement regime

Textos & Contextos (Porto Alegre)

关键词: delinquência juvenil;    estatuto da criança e do adolescente;    direitos fundamentais;   

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来源: DOAJ

【 摘 要 】

A abordagem do presente artigo propõe a articulação entre uma questão social de destaque na conjuntura atual, que é a dos adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais, e a previsão legal que perpassa um dos mecanismos de resposta a tais práticas do qual o Estado faz uso: a internação. Uma vez que tal medida se caracteriza pela privação de liberdade, o estudo parte de uma reflexão acerca da configuração da adolescência que cumpre medida de internação no Brasil e seus padrões recentes de envolvimento com a criminalidade. Objetiva relacionar os elementos assentados constitucionalmente no que tange à liberdade inscrita como direito fundamental – inserindo também a contextualização histórica referente à afirmação deste direito – aos elementos colocados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, ao tratar da privação de liberdade do adolescente que pratica ato infracional

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