acordo de leniência, o caso “anel de integração” e o reembolso à sociedade sob a ótica da Análise Ecojnômica do Direito (AED)

Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Emerson Ademir Borges de Oliveira¹  CelsoFerreira da Cruz Victoriano¹ 

[1] Universidade de Marília;

关键词: anel de integração;    operação integração;    lei anticorrupção;    acordo de leniência;    law and economics;    análise econômica do direito;   

DOI  :  10.19092/reed.v8.535

来源: DOAJ

【 摘 要 】

O presente estudo apresenta uma proposta de análise empírica acerca da celebração de acordos de leniência junto às concessionárias responsáveis pelo Anel de Integração paranaense, no âmbito da Operação Lava Jato, direcionando-se, ao mesmo momento, para a compreensão teórica do instituto inserido na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial). Noutras palavras, sob a premissa de análise do caso em questão, pretende-se não apenas compreendê-lo sob o aspecto empírico, como também analisar o instituto em debate do ponto de vista teórico. As conclusões decorrem da avaliação do caso sob a égide legal. Ademais, sob a perspectiva da análise econômica do Direito, enquanto um referencial teórico, a análise do caso apresentado remonta aos reflexos à sociedade que decorrem da celebração do acordo de leniência em um duplo sentido: o combate à corrupção e improbidade administrativa e a devolução à sociedade de parcela obtida ao longo dos atos que foram objeto do acordo. Deve-se ressaltar, nessa linha, que, conforme julgamento da ADPF nº 568, os recursos recuperados devem retornar para a sociedade.

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