Acordos no direito da concorrência

Revista de Defesa da Concorrência

Thiago Marrara¹ 

[1] Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo;

关键词: CADE;    acordo em concentrações;    acordo de preservação de reversibilidade;    acordo de leniência;    compromisso de cessação de prática.;   

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来源: DOAJ

【 摘 要 】

O presente artigo aborda os quatro tipos de acordos no direito da concorrência. Para tanto, parte de breves considerações sobre a evolução de mecanismos pró-consensuais dentro do Direito Administrativo e do Direito Concorrencial no Brasil. Em seguida, examina os acordos presentes no controle preventivo concreto junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica: acordos em concentrações (ACC) e acordos de preservação de reversibilidade (APRO). Trata, então, dos acordos no controle repressivo do CADE: acordos de leniência (AL) e os compromissos de cessação de prática (TCC).  E, ao final, traz conclusões sobre cada uma das espécies de acordo e as suas respectivas fases.

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