Revista de Defesa da Concorrência | |
Acordos no direito da concorrência | |
Thiago Marrara1  | |
[1] Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo; | |
关键词: CADE; acordo em concentrações; acordo de preservação de reversibilidade; acordo de leniência; compromisso de cessação de prática.; | |
DOI : | |
来源: DOAJ |
【 摘 要 】
O presente artigo aborda os quatro tipos de acordos no direito da concorrência. Para tanto, parte de breves considerações sobre a evolução de mecanismos pró-consensuais dentro do Direito Administrativo e do Direito Concorrencial no Brasil. Em seguida, examina os acordos presentes no controle preventivo concreto junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica: acordos em concentrações (ACC) e acordos de preservação de reversibilidade (APRO). Trata, então, dos acordos no controle repressivo do CADE: acordos de leniência (AL) e os compromissos de cessação de prática (TCC). E, ao final, traz conclusões sobre cada uma das espécies de acordo e as suas respectivas fases.
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