A publicidade de alimentos e o direito à saúde

Revista de Direito Sanitário

Maria José Delgado Fagundes¹  Rodrigo Fagundes Souza² 

[1] Interfarma - Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa;Universidade de São Paulo;

关键词: Alimentos;    Bioética;    Consumo;    Publicidade;    Regulação.;   

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来源: DOAJ

【 摘 要 】

Este trabalho analisa a monitoração e fiscalização da propaganda de produtos sujeitos à vigilância sanitária, um processo influenciado por mudanças sociais e econômicas, pela evolução da ciência e pelo ordenamento jurídico. O artigo mostra como o ordenamento jurídico e seus operadores têm acompanhado as questões relacionadas ao tema, utilizando como diretrizes básicas a proteção efetiva aos direitos primordiais do ser humano como a vida, a integridade física, entre outras. Neste sentido, a produção de normas regulamentadoras neste ramo tem buscado cada vez mais refletir as necessidades da sociedade civil, abrangendo assim os anseios da coletividade.

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