Advocacia em saúde: prática cidadã para a garantia do direito à saúde - o caso do Projeto de Lei Complementar n. 01/2003

Revista de Direito Sanitário

Maria Célia Delduque¹  Priscila Ariede Petinuci Bardal¹ 

[1] USP;

关键词: Advocacia em Saúde;    Emenda Constitucional n. 29;    Financiamento da Saúde;   

DOI  :  

来源: DOAJ

【 摘 要 】

A atividade da advocacia em saúde pressupõe a defesa da garantia do pleno desfrute do direito a ela inerente, em contextos localizados. A Constituição de 1988, ao ser emendada em 2000 pela Emenda n. 29, teve alterada a redação do seu § 2º do art. 198, que passou a exigir dos entes federados a vinculação de receitas para as ações e serviços de saúde. O projeto desta lei complementar, exigida constitucionalmente para regulamentar a matéria, tramitou lentamente na Câmara dos Deputados, conseqüência de obstáculos legais e regimentais. Este trabalho tem o objetivo de identificar tais impedimentos ao processo legislativo, em um exercício de advocacia em saúde.

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