期刊论文详细信息
Revista de Direito | |
Odireito fundamental ao meio ambiente e a expansão do direito penal | |
Marcos Afonso Johner1  | |
[1] Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; | |
关键词: Direitos fundamentais; Meio ambiente; Perigo abstrato; | |
DOI : 10.32361/2020120210574 | |
来源: DOAJ |
【 摘 要 】
A constitucionalização de direitos transindividuais exige que o Poder Público adote medidas adequadas para a respectiva proteção, inclusive, se preciso for, por intermédio do Direito Penal. Diante disso, este artigo objetivará analisar de que modo o reconhecimento constitucional de direitos transindividuais – tomando por base o meio ambiente – favorece a expansão do Direito Penal, além de procurar encontrar um critério de legitimidade para os crimes de perigo abstrato. O método de abordagem será o dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica.
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