Odireito fundamental ao meio ambiente e a expansão do direito penal

Revista de Direito

Marcos Afonso Johner¹ 

[1] Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul;

关键词: Direitos fundamentais;    Meio ambiente;    Perigo abstrato;   

DOI  :  10.32361/2020120210574

来源: DOAJ

【 摘 要 】

A constitucionalização de direitos transindividuais exige que o Poder Público adote medidas adequadas para a respectiva proteção, inclusive, se preciso for, por intermédio do Direito Penal. Diante disso, este artigo objetivará analisar de que modo o reconhecimento constitucional de direitos transindividuais – tomando por base o meio ambiente – favorece a expansão do Direito Penal, além de procurar encontrar um critério de legitimidade para os crimes de perigo abstrato. O método de abordagem será o dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica.

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