O novo Fundeb e o direito fundamental à educação

Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo

卷:7

Saulo Mesquita¹  Fabrício Motta¹ 

[1] Universidade Federal de Goiás;

关键词: fundeb;    educação;    direitos fundamentais;    dignidade humana;    brasil;   

DOI  :  10.14409/redoeda.v7i2.9518

来源: DOAJ

【 摘 要 】

Este trabalho tem o escopo de analisar a relação ontológica entre o direito à educação e o princípio da dignidade da pessoa humana, com vistas à demonstração de que o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) se constitui em instrumento de concreção dos elementos essenciais a uma existência digna. Mediante o emprego dos métodos analítico e dedutivo, procede-se à pesquisa do referencial teórico aplicável aos direitos fundamentais, ao direito à educação, ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao Fundeb, com suporte na normatividade das respectivas disposições. Demonstra-se a imprescindibilidade do fundo para a manutenção e o desenvolvimento da educação no Brasil, alertando para os riscos inerentes a eventuais retrocessos para esse direito fundamental.

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