A função jurisdicional e a proteção do meio ambiente: notas sobre o princípio do poluidor-pagador

Jurídicas

卷:10

Francisco José Rodrigues De Oliveira Neto¹ 

[1] Universidade do Vale do Itajaí;

关键词: Estado democrático de direito;    Constituição;    função jurisdicional;    meio ambiente;    princípio do poluidor-pagador;   

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来源: DOAJ

【 摘 要 】

Com o surgimento do Estado Democrático e Constitucional de Direito, em substituição ao Estado de Direito em sua versão meramente legislativa, inúmeras foram as transformaçõesocorridas. Uma das mais evidentes se dá na atividade jurisdicional. Se antes o Juiz era a apenas a manifestação da vontade do legislador, hoje seu espaço de atuação mudou. Ganhou em autonomia e liberdade de interpretação, mas sempre tendo por objetivo um único rumo: a garantia dos direitosfundamentais. Esxurge nesse cenário sua atuação no direito ambiental. Com sua proteção erigida a direito fundamental,novos instrumentos foram necessários para a sua concretização. Dentre eles, destaca-se o princípio do poluidorpagador, manifestação clara e evidente de intervenção no espaço privado em nome da defesa do patrimônio coletivo

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