Como os juízes decidem? Proximidades e divergências entre as teorias da decisão de Jürgen Habermas e Niklas Luhmann

Sequência: Estudos Juridicos e Politicos

卷:30

关键词: Decisão jurídica;    Estado democrático de direito;    Jürgen Habermas;    Niklas Luhmann;    Judicial decision;    Democratic rule of law state;    Jürgen Habermas;    Niklas Luhmann;   

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来源: DOAJ

【 摘 要 】

O Estado Democrático de Direitoapresenta novas exigências à forma dejustificação das decisões jurídicas. As decisõesjurídicas se tornam peças fundamentais àconcretização das garantias constitucionais.Duas respostas a essas novas exigênciaspodem ser encontradas nas teorias de JürgenHabermas e de Niklas Luhmann. ComHabermas, compreendemos que o Direito hojedeve ser concebido como um sistema abertode princípios, sendo insustentáveis quaisquerpropostas positivistas ou literalistas deaplicação do Direito. E com Luhmann, pode-seentender que a decisão jurídica sempre constituium ato criativo de desdobramento de paradoxosque, exatamente por isso, exige graus maissofisticados de justificação. The Democratic Rule of Law State presents new demands on how to justify judicial decisions. Judicial decisions havebecome essential parts to the implementationof constitutional rights. Two responses to thesenew requirements can be found under JürgenHabermas’ and Niklas Luhmann’s theories.According to Habermas, we understand thatLaw currently has been conceived as anopen system of principles, and any positivistor literalist proposals for Law applicationare unsustainable. Based on Luhmann, onecan understand that judicial decision hasalways been characterized by a creative actof paradox deployment which, due to thispeculiarity, requires more sophisticated levelsof justification.

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