Ações judiciais e direito à saúde: reflexão sobre a observância aos princípios do SUS

Revista de Saúde Pública

Fabiola Sulpino Vieira¹ 

[1] ,Ministério da Saúde Secretaria Executiva Área de Economia da Saúde e DesenvolvimentoBrasília DF ,Brasil

关键词: Sistema Único de Saúde;    Direito à Saúde;    Decisões Judiciais;    Política Nacional de Medicamentos;    Eqüidade em Saúde;    Single Health System;    Right To Health;    Judicial Decisions;    National Drug Policy;    Equity in Health;   

DOI  :  10.1590/S0034-89102008005000010

来源: SciELO

【 摘 要 】

O artigo é uma reflexão sobre a interpretação do direito à saúde e suas conseqüências. Para exemplificar a complexidade do tema e o apelo emocional que suscita, parte-se da decisão de suspensão de tutela antecipada pelo Supremo Tribunal Federal, de uma ação interposta contra o Estado de Alagoas para o fornecimento de medicamentos. A noção de integralidade empregada no Sistema Único de Saúde é comparada àquela presente nos tribunais, manifestada por meio das suas decisões. Argumenta-se que a escassez de recursos requer a formulação de políticas para alocação compatível com os princípios de universalidade, integralidade, igualdade e eqüidade do sistema. Por fim, discute-se o impacto das ações judiciais de medicamentos não ofertados pelo sistema e o comportamento do judiciário brasileiro em relação a elas.

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