Caracterização de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos "essenciais" no Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Cadernos de Saúde Pública

Vera Lúcia Edais Pepe¹  Miriam Ventura¹  João Maurício Brambati Sant'ana¹  Tatiana Aragão Figueiredo¹  Vanessa Dos Reis De Souza¹  Luciana Simas¹  Claudia Garcia Serpa Osorio-de-castro¹ 

[1] ,Fundação Oswaldo Cruz Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca Rio de Janeiro Brasil

关键词: Medicamentos Essenciais;    Direito à Saúde;    Decisões Judiciais;    Política Nacional de Medicamentos;    Sistema Único de Saúde;    Essential Drugs;    Right to Health;    Judicial Decisions;    National Drug Policy;    Single Health System;   

DOI  :  10.1590/S0102-311X2010000300004

来源: SciELO

【 摘 要 】

O reconhecimento do direito à saúde possui duas repercussões práticas: a responsabilidade ética e legal do poder público em assegurar atenção integral à saúde da população, e a possibilidade de o cidadão reivindicar judicialmente o cumprimento desta obrigação estatal. Este estudo objetivou pesquisar as demandas de medicamentos considerados essenciais nas decisões da 2ª instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Brasil, em 2006. Foram analisados 185 processos e em três casos o pedido foi negado. Os tempos medianos entre início da ação e decisão liminar, sentença na 1a instância, e acórdão na 2ª instância, foram de 7, 239 e 478 dias, respectivamente. Em 98 processos o medicamento pode ser identificado e em 80,6% havia solicitação de ao menos um medicamento não pertencente aos elencos oficiais. Isto sugere que, além de problemas relacionados à aquisição, distribuição e dispensação de itens listados, os não selecionados em listas oficiais foram também grande motivação da demanda. Os medicamentos mais solicitados foram os dos sistemas cardiovascular e nervoso central.

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