O orçamento público como instrumento de ação governamental: uma análise de suas redefinições no contexto da formulação de políticas públicas de infraestrutura

Revista de Administração Pública

Cilair Rodrigues De Abreu¹  Leonor Moreira Câmara¹ 

关键词: orçamento público;    infraestrutura;    política pública.;    presupuesto público;    infraestructura;    política pública.;    public budget;    infrastructure;    public policy.;   

DOI  :  10.1590/0034-76121776

来源: SciELO

【 摘 要 】

Este artigo analisa o papel do orçamento público como instrumento da ação governamental para viabilizar a formulação de políticas públicas de infraestrutura. As alterações promovidas na gestão orçamentária para a execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) são o objeto empírico da pesquisa. Adota-se a perspectiva teórica do orçamento como uma instituição técnica e política. A narrativa analítica é o recurso metodológico aplicado para dar consistência factual à análise do episódio, por incorporar a história na contextualização político-institucional dos eventos da formulação do Programa. A pesquisa usou dados documentais e bibliográficos. Conclui-se que a amplitude das alterações no instrumento teve a intensidade compatível com a disposição de os governos promoverem as medidas politicamente aceitáveis pelas doutrinas hegemônicas nos mandatos presidenciais.

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