Estatuto da Cidade: aspectos epistemológicos, sociopolíticos e jurídicos

Revista de Administração Pública

Sérgio Luís Boeira²  Adriana Clara Bogo Dos Santos¹  Alini Giseli Dos Santos¹ 

[1] ,Universidade do Vale do Itajaí Programa de Pós-Graduação em Administração São José SC ,Brasil

关键词: Estatuto da Cidade;    paradigma da complexidade;    democracia participativa;    Statute of the City;    paradigm of complexity;    democratic-participative perspective;   

DOI  :  10.1590/S0034-76122009000300008

来源: SciELO

【 摘 要 】

Este artigo contribui com o debate sobre o Estatuto da Cidade (EC), vinculando-o a diferentes abordagens e clivagens subjacentes à crise da modernidade. Aspectos epistemológicos e teóricos são relevantes, mas têm sido negligenciados no debate. Neste artigo tais aspectos são abordados introdutoriamente. Faz-se também uma breve comparação de três enfoques especializados em direito urbanístico sobre artigos do EC, evidenciando-se a ausência de consenso e a necessidade de uma reflexão mais abrangente. Conclui-se que o que está em disputa no debate do EC são os recursos para a compreensão dos desafios de sua implementação, que envolvem especialmente três fatores: a abordagem comparativa entre os enfoques de especialistas do direito urbanístico; abordagem inter e transdisciplinar, com a contribuição do paradigma da complexidade; e a abordagem democrático-participativa, com políticas públicas orientadas pelas teorias e experiências relativas à terceira via e à formação de capital social.

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