Do direito incondicional à condicionalidade do direito: as contrapartidas do Programa Bolsa Família

Ciência & Saúde Coletiva

Giselle Lavinas Monnerat²  Mônica De Castro Maia Senna¹  Vanessa Schottz¹  Rosana Magalhães¹  Luciene Burlandy¹ 

[1] ,UERJ Faculdade de Serviço Social Departamento de Política SocialRio de Janeiro RJ

关键词: Política social;    Transferência condicionada de renda;    Assistência social;    Social policy;    Conditional income transfers;    Social welfare;   

DOI  :  10.1590/S1413-81232007000600008

来源: SciELO

【 摘 要 】

Este artigo analisa a concepção e desafios em torno da exigência de contrapartidas do Programa Bolsa Família (PBF). A obrigatoriedade de inserção de crianças e adolescentes na escola e de crianças, gestantes e nutrizes nos serviços de saúde é central no desenho do PBF e, à semelhança do que ocorre em outros países, tem sido alvo de intensa polêmica. Busca-se, assim, mapear a discussão teórica que embasa os argumentos favoráveis e contrários aos programas de transferência monetária condicionada, utilizando como estratégia metodológica a sistematização bibliográfica e estudo da legislação do PBF. A análise demonstra que, se de um lado, estão aqueles que rejeitam as contrapartidas sob alegação de que estas feririam o direito incondicional de cidadania, de outro, situam-se os que defendem as condicionalidades sob argumentos distintos. Aqui estão tanto concepções que entendem que é preciso dar algo em troca do recebimento do benefício quanto aquelas que vêem tais exigências como estratégia para favorecer o acesso aos serviços sociais e romper o ciclo da pobreza. Esta última visão está presente nos documentos oficiais do programa. Porém, na legislação complementar, a operacionalização das condicionalidades é definida de forma coercitiva, distanciando-se da concepção de inserção social.

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