Aspectos conceituais da regulação dos serviços de água e esgoto no Brasil

Engenharia Sanitaria e Ambiental

Alceu De Castro Galvão Junior²  Wanderley Da Silva Paganini¹ 

[1] ,Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará

关键词: regulação;    serviços públicos;    saneamento básico;    água e esgoto;    regulation;    public services;    basic sanitation;    water and sewage;   

DOI  :  10.1590/S1413-41522009000100009

来源: SciELO

【 摘 要 】

Objetiva-se, aqui, apresentar os aspectos conceituais da regulação da prestação dos serviços de água e esgoto no Brasil e analisar de forma comparativa essa regulação com a de outros setores da infraestrutura. O estudo parte do pressuposto da regulação como intervenção do Estado voltada para a eficiência e a equidade, e apresenta os fundamentos teóricos que justificam essa regulação de forma contextualizada às características do setor de água e esgoto. Mediante análise comparativa com outros setores de infraestrutura de redes, concluí-se que, em função das características físicas, econômicas e institucionais do setor de água e esgoto, será bastante complexo o estabelecimento efetivo dessa atividade conforme os princípios da lei nº 11.445/2007.

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