Viabilidade da regulação subnacional dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sob a Lei 11.445/2007

Engenharia Sanitaria e Ambiental

Alceu De Castro Galvão Junior²  Frederico Araújo Turolla¹  Wanderley Da Silva Paganini¹ 

[1] ,Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará

关键词: Regulação;    serviços públicos;    abastecimento de água;    esgotamento sanitário;    Lei nº 11.445/2007;    Regulation;    public utilities;    water supply and sewerage;    Law nº 11.445/2007;   

DOI  :  10.1590/S1413-41522008000200003

来源: SciELO

【 摘 要 】

Objetiva-se neste trabalho discutir a viabilidade da regulação subnacional do saneamento básico no País de acordo com o estabelecido na Lei no 11.445/2007. Foi analisada a viabilidade da regulação municipal em 2.523 municípios, com base na amostra do Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SNIS) referente a 2005, mediante a aplicação de taxas de regulação de 1 a 3% do faturamento das concessionárias. Concluiu-se que a regulação local não apresenta viabilidade em 97% dos municípios pesquisados.

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