A instituição da responsabilidade sanitária pela via legal no Brasil

Saúde e Sociedade

Luiz Carlos Pelizari Romero²  Maria Célia Delduque¹ 

[1],Senado FederalBrasília DF ,Brasil

关键词: Gestão da saúde;    Responsabilidade sanitária;    Sistema Único de Saúde;    Direito sanitário;    Health Responsibility;    Health Liability;    Brazilian National Health System;    Health Law;   

DOI  :  10.1590/S0104-12902013000400018

来源: SciELO

【 摘 要 】

OBJETIVO: Caracterizar as proposições legislativas que objetivam instituir no Brasil instrumentos de responsabilidade sanitária dos gestores da saúde. Metodologia: Pesquisa documental. RESULTADOS: A responsabilidade sanitária é caracterizada quanto à natureza, esfera jurídica, tipificação dos atos ilícitos e sanções respectivas e o processo para o seu controle. CONCLUSÕES: A responsabilidade sanitária instituirá um novo paradigma na Administração Pública ao se caracterizar como responsabilidade subjetiva do gestor de saúde e incluir como obrigações, ademais do cumprimento de normas sanitárias configuradas em lei, os acordos entre os entes federados e os planos de saúde, vindo a constituir o conjunto de regras e mecanismos de cooperação e controle mútuo entre União, Estados e Municípios, essenciais para a construção e operação de um sistema unificado de saúde num estado federado com as características do Estado brasileiro.

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