Consentimento informado: o desafio médico-jurídico de nossos dias

Revista Brasileira de Ortopedia

Luiz Carlos Séllos Simões¹ 

[1] ,Unigranrio

关键词: Consentimento informado;    Bioética;    Avaliação;    Informed consent;    Bioethics;    Evaluation;   

DOI  :  10.1590/S0102-36162010000200015

来源: SciELO

【 摘 要 】

OBJETIVOS: Avaliar a real importância de se obter o consentimento informado, em formulário apropriado, e o papel deste no desfecho de ações indenizatórias. MÉTODOS: A letra da lei brasileira e jurisprudência existente atualmente foram comparadas com o decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 269 casos de ação civil indenizatória contra profissionais de saúde e hospitais. RESULTADOS: Favoráveis (absolvições) e desfavoráveis (condenações) foram comparadas e possíveis variações em seus resultados foram discutidas quanto à existência, ou não, do termo de consentimento informado. CONCLUSÕES: A obtenção do consentimento informado, em formulários apropriados, ainda não é usual nem na área de saúde nem na jurídica brasileiras. É recomendado que essa prática seja adotada de acordo com os termos descritos neste trabalho, uma vez que este foi escrito nos termos da lei brasileira.

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