Maternidade atrás das grades: em busca da cidadania e da saúde. Um estudo sobre a legislação brasileira

Cadernos de Saúde Pública

Miriam Ventura¹  Luciana Simas¹  Bernard Larouzé¹ 

关键词: Prisões;    Saúde Materno-Infantil;    Direitos Reprodutivos;    Legislação;    Prisons;    Maternal and Child Health;    Reproductive Rights;    Legislation;    Prisiones;    Salud Materno-Infantil;    Derechos Reproductivos;    Legislación;   

DOI  :  10.1590/0102-311X00092914

来源: SciELO

【 摘 要 】

Este estudo analisa as conexões entre saúde, direitos, legislação e políticas públicas a partir da pesquisa documental realizada no âmbito federal e nos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Paraná e São Paulo, acerca das garantias legais das mulheres e seus filhos que vivem no cárcere. Busca instrumentalizar uma atuação garantista dos agentes públicos e dar visibilidade à problemática, diante das extremas vulnerabilidades e invisibilidade jurídica e administrativa da questão. Foram identificadas 33 normas legais, com pontos de tensão, como a possibilidade de prisão domiciliar e as disparidades quanto a prazos e condições de permanência das crianças no sistema penitenciário. A garantia legal constitucional do direito à amamentação é refletida nas regulamentações identificadas. Mas constatam-se ausências de outros aspectos relativos à maternidade na prisão, que se traduzem em dupla penalidade às mulheres, arbitrariamente estendida aos seus filhos. É necessária a ampliação e efetivação da regulamentação existente para prevenir e coibir as violações de direitos apontadas.

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