O cumprimento da Emenda Constitucional nº. 29 no Brasil

Cadernos de Saúde Pública

Magali Geovana Ramlow Campelli¹  Maria Cristina M. Calvo¹ 

[1] ,Universidade Federal de Santa Catarina Programa de Pós-graduação em Saúde Pública Florianópolis,Brasil

关键词: Financiamento em Saúde;    Sistema Único de Saúde;    Orçamentos;    Health Financing;    National Health System (BR);    Budgets;   

DOI  :  10.1590/S0102-311X2007000700012

来源: SciELO

【 摘 要 】

A aprovação da Emenda Constitucional nº. 29 (EC-29) em 2000 determinou a vinculação de percentuais mínimos de recursos orçamentários que a União, Estados, Distrito Federal e municípios seriam obrigados a aplicar em ações e serviços públicos de saúde. O objetivo deste artigo é verificar o cumprimento da EC-29 no Brasil no período de 2000 a 2003. O estudo é descritivo utilizando-se dados disponíveis no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Apresenta como resultado uma dívida acumulada com o Sistema Único de Saúde de R$ 1,8 bilhão na União e de R$ 5,29 bilhões nos Estados. O total de Estados que cumpriram a EC-29 foi de 59% em 2000, 33% em 2001, 41% em 2002 e 52% em 2003. Os dados do SIOPS mostraram que a média percentual de aplicação de recursos próprios municipais em ações e serviços de saúde era superior ao mínimo exigido de 7% previsto na Constituição Federal. A média percentual de recursos próprios aplicados pelos municípios ficou em 13,67% em 2000, 14,82% em 2001, 16,54% em 2002 e 17,40% em 2003.

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