As agências reguladoras independentes e o Tribunal de Contas da União: conflito de jurisdições?

Revista de Administração Pública

Eduardo Granha Magalhães Gomes¹ 

[1] ,FGV Eaesp Belo Horizonte MG ,Brasil

关键词: regulação;    agência reguladora independente;    accountability;    Tribunal de Contas da União;    instituição;    auditoria de desempenho;    gestão por resultados;    regulation;    independent regulatory agency;    accountability;    Federal Court of Accounts;    institution;    performance audit;    results management;   

DOI  :  10.1590/S0034-76122006000400006

来源: SciELO

【 摘 要 】

Este artigo analisa a emergência, no Brasil, de agências reguladoras independentes (ARIs) e suas especificidades quanto ao desenho institucional; analisa ainda a evolução recente da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto da nova gestão pública. No desenho das ARIs têm destaque os mecanismos que lhes conferem independência política, dada a natureza de suas atribuições e competências. Por outro lado, o TCU vem ampliando seu campo de atuação, passando a avaliar não mais apenas os aspectos formais da legalidade de procedimentos, mas também o desempenho e resultados alcançados por órgãos e entidades públicas. O TCU passa a atuar no acompanhamento e avaliação do desempenho das agências. O artigo analisa a interface entre independência e controle, discutindo possíveis conflitos institucionais entre as agências reguladoras e o TCU.

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