Desenho e funcionamento dos mecanismos de controle e accountability das agências reguladoras brasileiras: semelhanças e diferenças

Revista de Administração Pública

Marcos Vinicius Pó²  Fernando Luiz Abrucio¹ 

[1] ,FGV Eaesp Instituto Brasileiro de Defesa do ConsumidorSão Paulo SP ,Brasil

关键词: agências reguladoras;    regulação;    accountability;    controle da burocracia;    regulatory agencies;    regulation;    accountability;    bureaucracy control;   

DOI  :  10.1590/S0034-76122006000400009

来源: SciELO

【 摘 要 】

Este artigo estuda o formato e o funcionamento dos mecanismos de controle e accountability das agências reguladoras, ressaltando suas similaridades e distinções. Suas observações permitem abrir novas frentes de investigação para explicar as diferenças e semelhanças encontradas, tais como a influência da burocracia no processo e os contextos histórico e político de cada setor. O artigo analisa a formatação prevista legalmente para os dispositivos que proporcionam maior accountability às agências reguladoras, como a ouvidoria, as consultas públicas e os conselhos, e verifica indicadores de seu funcionamento efetivo, de forma a avaliar se a aparente uniformidade institucional dos órgãos reflete-se em uniformidade de procedimentos e de resultados. Por fim, aponta alguns impactos que o modelo institucional das agências reguladoras provoca na accountability do Estado brasileiro.

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