Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação: a garantia dos direitos civis relativo à propriedade do software

Perspectivas em Ciencia da Informacao

Guilherme Ataíde Dias¹  Américo Augusto Nogueira Vieira² 

[1] Universidade Federal da Paraíba - UFPB;Universidade Federal do Paraná

关键词: Direitos civis;    Direito de propriedade;    Propriedade intelectual;    Constituição Brasileira;    Software;    Plágio.;   

DOI  :  

学科分类：农业科学（综合）

来源: Universidade Federal de Minas Gerais * Escola de Biblioteconomia

【 摘 要 】

O que se denominam “direitos civis” nos Estados Unidos da América tem no Brasil sua referência dada pelo artigo 5º da Constituição brasileira e tal conjunto de direitos é denominado no Brasil como: “Direitos e Garantias Fundamentais”. O trabalho problematiza sobre o fato de que: apesar de haver a garantia constitucional da propriedade, se há, ou não há, nas leis federais brasileiras específicas (Lei de Software e Lei de Direitos Autorais) uma tolerância ou autorização a uma forma de “plágio de software”. A pesquisa baseou-se na Constituição, na Convenção de Berna, nas leis federais e doutrinas jurídicas de propriedade intelectual e em ampla bibliografia. Ao final, demonstra-se que há sim possibilidade de violação do direito de propriedade; portanto, dos direitos civis, seja pela violação da própria Carta Política brasileira, seja pela interpretação equivocada da legislação federal específica.

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