CAMINHOS DO REFÚGIOUM PANORAMA SOBRE O FLUXO DE DECISÕES DA POLÍTICA BRASILEIRA DE REFÚGIO ENTRE 1990 E 2019

UFSM Curso de Direito. Revista Eletronica

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Érica Rios de Carvalho¹ 

[1] Universidade Católica do Salvador

关键词: Direitos humanos;    Migrações;    Política pública;    Receptividade;    Refúgio;   

DOI  :  10.5902/1981369442418

学科分类：社会科学、人文和艺术（综合）

来源: Universidade Federal de Santa Maria * Departamento de Direito

【 摘 要 】

Este trabalho parte da pergunta de pesquisa: como vem se dando o fluxo de decisões da política brasileira de refúgio em termos de efetividade na resposta a seus solicitantes? Como objetivo geral, analisa-se o grau de (in)efetividade da referida política no que tange o acolhimento/negativa dos pedidos de refúgio no país. Como objetivos específicos, primeiro se descreve a sistematização jurídica e estrutural da política, seus fundamentos no direito internacional humanitário e nos direitos humanos. Em seguida, discutem-se os dados disponibilizados pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública sobre as solicitações de refúgio e suas decisões entre 1990 e 2019, considerando volume, tempo de espera, hipóteses que dão ensejo a eventuais negativas e proporção entre inputs e outputs. Como metodologia, triangula-se revisão bibliográfica, análise de documentos e de conteúdo para avaliar quantitativa e qualitativamente os dados oficiais no referido período, concluindo pela considerável inefetividade da responsividade ora em cheque, haja vista a lentidão das respostas, grande número de negativas e arquivamentos, e, principalmente, estado inconsistente dos dados públicos sobre a política.

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