A expansão da competência do Plenário Virtual do STF: colegialidade formal e déficit de deliberação

Revista Brasileira de Políticas Públicas

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Miguel Godoy¹  Eduardo Borges Espínola Araújo² 

[1] Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná;Universidade Federal do Paraná

关键词: Jurisdição Constitucional;    Deliberação;    Plenário Virtual;    COVID-19;    Decisões monocráticas.;   

DOI  :  10.5102/rbpp.v12i1.8147

学科分类：社会科学、人文和艺术（综合）

来源: Centro Universitario de Brasilia

【 摘 要 】

O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise da criação e expansão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal e demonstra, a partir dos dados de uso do Plenário Virtual, como ele tem sido majoritariamente um espaço de julgamento de colegialidade meramente formal com pouco favorecimento à deliberação entre os ministros quando do exercício do controle de constitucionalidade por essa via de julgamento. Essa análise foi feita por meio de uma metodologia analítico-descritiva do Plenário Virtual, priorizando a pesquisa normativa e bibliográfica sobre sua origem e expansão, bem como por meio de um levantamento e análise dos processos de controle abstrato de constitucionalidade que foram julgados pelo Supremo Tribunal Federal no Plenário Virtual ampliado durante o ano de 2020 e pandemia de COVID-19.

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