Compliance em tempos de calamidade pública: análise sobre a flexibilização da transparência de dados e informações durante o enfrentamento da COVID-19 no Brasil

Revista Brasileira de Políticas Públicas

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Luciana Cristina da Conceição Lima¹  Alcindo Fernandes Gonçalves¹  Fernando Cardozo Fernandes Rei¹  Claudio Benevenuto de Campos Lima² 

[1] Universidade Católica de Santos;Universidade Federal Fluminense

关键词: Compliance;    COVID-19;    Calamidade Pública;    Pandemia;    Acesso à Informação;    Transparência;   

DOI  :  10.5102/rbpp.v11i1.6744

学科分类：社会科学、人文和艺术（综合）

来源: Centro Universitario de Brasilia

【 摘 要 】

A conformidade é de suma importância nas relações jurídicas da administração pública, que está adstrita ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988. Contudo, situações emergenciais permitem a mitigação dos efeitos de determinadas normas e procedimentos, que possam dificultar as ações de enfrentamento à crise. O presente artigo busca, através de pesquisa bibliográfica e estudo documental, analisar os impactos da decretação de calamidade pública no país, em razão da pandemia decorrente da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19), avaliando as consequências de possível flexibilização de procedimentos e regras, extremamente necessárias ao controle da gestão pública, como no caso das normas que tratam da transparência e do acesso à informação. Compreende-se que, para a manutenção de direitos e garantias fundamentais, bem como da transparência dos atos da gestão pública, ao revés da flexibilização das normas de controle, as situações excepcionais demandam a sua ampliação, para que a sociedade e autoridades possam acompanhar, ainda melhor, as atividades públicas, em virtude do aumento dos riscos de desvios, fraude e corrupção. Nesse sentido, pondera-se sobre a pertinência e importância da aplicação de programas de integridade na administração pública direta, que permitam a manutenção dos controles, de forma sistemática, mesmo em situações excepcionais. O presente trabalho se justifica pela necessidade de aprofundamento dos estudos relacionados à eficácia dos mecanismos de controle da gestão pública brasileira, bem como pela grande repercussão e interesse do tema no atual contexto de crise epidemiológica.

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