A competência do tribunal de contas no controle de processos de concorrência pública no Brasil e na França

Revista de Direito

HendrickPinheiro¹  Vicente Martins Prata Braga¹ 

[1]Universidade de São Paulo

关键词: Tribunal de contas;    Controle;    Licitação;    Direito comparado;    Transparência;   

DOI  :  10.32361/2021130312453

来源: DOAJ

【 摘 要 】

O artigo adota o método exploratório-descritivo, concebido a partir de pesquisa bibliográfica que busca promover análise comparativa entre as competências e a atuação dos órgãos responsáveis pelo controle de contas no Brasil e na França nos processos de contratação pública. Considerando os problemas que podem ser derivados da amplitude da competência dos tribunais de contas no Brasil, e a partir da experiência francesa, propõe-se, ao final, a adoção de uma postura mais voltada à avaliação das políticas públicas e à promoção da transparência em detrimento do exercício de uma função jurisdicional pelos tribunais de contas brasileiros, em especial em relação aos processos licitatórios, cuja avaliação da legalidade dos atos envolvidos poderia ficar a cargo dos órgãos de controle interno e mesmo judicial.

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