Direitos Fundamentais e Direitos Humanos: o estreitamento das fronteiras conceituais e a necessidade de um diálogo entre a órbita jurídica interna e internacional

Opinión Jurídica

Amélia Sampaio Rossi¹ 

[1] Universidade Católica do Paraná, Curitiba, Brasil;

关键词: direitos humanos e fundamentais;    moral rights;    direito constitucional internacional dos direitos humanos;   

DOI  :  https://doi.org/10.22395/ojum.v18n37a8

来源: DOAJ

【 摘 要 】

Os Direitos Humanos Fundamentais são, atualmente, o cerne dos sistemas jurídicos democrático-constitucionais e do discurso jurídico, político e social utilizados em resoluções de conflitos domésticos ou internacionais. A pessoa humana é um valor que deve ser protegido pela ordem jurídica interna de Estados nacionais, mas também um valor que merece especial proteção jurídica no âmbito internacional. Assim, neste trabalho, realizado por meio de pesquisa bibliográfica e documental, que utilizou o método histórico-dialético, afirma-se que a diferença das expressões “direitos humanos” e “direitos fundamentais” não subsiste. Elas são inúteis para expressar a delimitação espaço-territorial e injustificáveisnocontexto de mundo globalizado e na perspectiva de um constitucionalismo plural.

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