A CIDADANIA PARTICIPATIVA NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Holos

Juliana Paganini¹  Reginaldo de Souza Vieira² 

[1] Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC);Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc);

关键词: Cidadania participativa;    Controle social;    Conselhos;    Conferência;    Sistema Único de Assistência Social.;   

DOI  :  10.15628/holos.2015.3687

来源: DOAJ

【 摘 要 】

Este estudo teve por objetivo analisar a cidadania participativa no Sistema Único de Assistência Social, através de seus mecanismos legitimadores, tendo como marco a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social. A escolha do tema se deu pelo reconhecimento de as políticas públicas realizadas pelo Estado serem fiscalizadas e deliberadas pela sociedade, ocasionando um avanço em termos de cidadania participativa. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, adotando a abordagem qualitativa e o procedimento monográfico. As técnicas envolveram pesquisa documental-legal e bibliográfica. Os resultados comprovaram que o Sistema Único de Assistência Social possui instrumentos para a realização da cidadania participativa, por meio dos conselhos e conferências, na qualidade de espaços de controle social, que devem ser reinventados quotidianamente pela sociedade, sob pena de se converterem apenas em estruturas cartoriais de cumprimento de requisitos formais para a transferência de recursos públicos, fundados em práticas patrimonialistas e clientelistas.

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