ANÁLISE JURÍDICO-ECONÔMICA-AMBIENTAL DO USO DE AGROTÓXICOS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA NO CONTEXTO DO PROJETO DE LEI 6.299/02 (PACOTE DO VENENO)

Atas de Saúde Ambiental

关键词: agrotóxicos;    direito;    saúde;    meio ambiente;    projeto de lei;    “pacote do veneno”;   

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来源: DOAJ

【 摘 要 】

O desenvolvimento econômico em detrimento da saúde humana e ambiental vem ocorrendo desde o início da industrialização.  O robusto poder industrial interfere nos interesses políticos que são alheios aos interesses sociais. Como exemplo empírico disso, está o PL. 6.299/02 (“Pacote do Veneno”). Consiste em um projeto de lei com 29 outros projetos apensos, com o fim de flexibilizar o uso, bem como a autorização de novos produtos agrotóxicos baseando-se em riscos aceitáveis. Contrariando inúmeros estudos realizados por diversas instituições públicas, privadas, nacionais e internacionais, além da opinião da sociedade. O tema nasce de forma interdisciplinar, uma vez que para analisar a narrativa acima se fazem necessários os estudos em diversas esferas do conhecimento, por exemplo analisar os danos à saúde ambiental e humana pelo uso de agrotóxicos, conceituar o termo “risco” e comparar a lei atual, que trata sobre os agrotóxicos, com o PL. 6.299/02. A metodologia utilizada é a qualitativa, em uma revisão de literatura com estudo de caso.

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