Ação civil pública. Direito do consumidor. Propaganda de bebidas alcoólicas. Correta informação acerca dos riscos e potenciais danos que o consumo de bebidas alcoólicas causa à saúde

Revista de Direito Sanitário

LEFÈVRE, Fernando¹ 

[1] Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, Brazil;

关键词: Direito;    Direito Sanitário;    Políticas Públicas;    Saúde Pública;    Ação Civil Pública;    Danos à Saúde;    Bebidas Alcoólicas;   

DOI  :  10.11606/issn.2316-9044.v6i1-3p153-163

来源: DOAJ

【 摘 要 】

Comentário à decisão na apelação cível n. 2002.04.01.000611-1/PR — 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região.

【 授权许可】

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