Proposta de redução da maioridade penal: a prisão como vingança e equívoco social

Revista Espaço Acadêmico

Nelson Gomes de Santana Silva Junior¹  Renata Monteiro Garcia¹ 

[1] UFPB;

关键词: Infância;    Adolescência;    Idade Penal;    Direitos Humanos;    PEC 115/2015;   

DOI  :  

来源: DOAJ

【 摘 要 】

O objetivo deste artigo é analisar a proposta legislativa de redução da maioridade penal no Brasil, visto que tal processo se encontra em tramitação no Senado Federal, por meio da Proposta de Emenda Constitucional 115/2015. Para concretização deste trabalho, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, a qual identificou o Estatuto da Criança e do Adolescente como uma grande conquista social brasileira, responsável pelo reconhecimento do público infanto-juvenil como sujeito de direitos. Identificou-se, ainda, que a proposta de rebaixamento da idade penal se encontra em desacordo com os princípios relacionados aos direitos humanos, principalmente no tocante a ampliação do uso da prisão como pena principal de nossa sociedade. Conclui-se que a redução da idade penal não apresenta relação direta com a diminuição da criminalidade e, caso implementada, há de se configurar como clamoroso retrocesso civilizatório.

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