Perspectivas para um Transconstitucionalismo Interamericano dos Direitos Humanos

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia

Thiago Oliveira Moreira¹  FranciscoCamargo Alves Lopes Filho¹ 

[1] Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN;

关键词: transconstitucionalismo;    direito internacional dos direitos humanos;    convenção americana de direitos humanos;    candidatura avulsa;    direitos políticos;   

DOI  :  10.14393/RFADIR-v48n2a2020-55876

来源: DOAJ

【 摘 要 】

A expansão qualitativa e quantitativa do direito internacional lhe proporcionou alcançar espaços e regular matérias que, até então, faziam parte do conjunto de atribuições dos Estados com atributo de exclusividade, como é o caso do requisito da filiação partidária como condição de elegibilidade, exigência da Constituição Federal brasileira que não possui dispositivo correspondente na Convenção Americana de Direitos Humanos. No escopo de estudar essas relações sem conferir primazia a uma ou outra ordem, surge o transconstitucionalismo, dentre outras, como teoria que pretende fornecer respostas para essa necessária harmonização entre os sistemas. Dessa forma, pretende-se investigar a possibilidade de compatibilização do requisito da filiação partidária do direito brasileiro com a Convenção Americana à luz do transconstitucionalismo. Assim, objetiva-se estudar a proposta do transconstitucionalismo para o acoplamento entre direito estatal e direito internacional, analisar a questão do direito de ser votado no sistema interamericano de direitos humanos, normativa e jurisprudencialmente, e, finalmente, a filiação partidária no sistema eleitoral brasileiro. Para tanto, fez-se uso das bases teóricas do seu autor, Marcelo Neves, da jurisprudência da Corte Interamericana e do Supremo Tribunal Federal acerca da candidatura avulsa, bem como da doutrina que comenta tais tópicos.

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